O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) concedeu medida cautelar, em sessão plenária desta terça-feira (11), em que determina a sustação do pagamento de parcelas de dois contratos firmados pela Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic), unidade vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração, no valor total de R$ 5,3 milhões.
O relator do processo, conselheiro Marcus Presídio, fixou o prazo de oito dias para que os gestores do órgão possam apresentar os esclarecimentos em relação às divergências e irregularidades encontradas pela equipe da 7ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE) durante auditoria especial de acompanhamento de contratos de obras públicas.
Presídio esclareceu que a medida aprovada pelo TCE não pede a anulação ou suspensão dos contratos, mas sim a sustação de parcelas, em que atende a solicitação dos auditores da 7ª CCE, ante o risco de os pagamentos serem efetuados, o que poderia consolidar prejuízos aos cofres públicos e dificultar a recuperação dos valores envolvidos.
No seu voto, o relator observou ainda que os gestores foram notificados, por mais de uma vez, para que apresentassem esclarecimentos quanto às irregularidades apontadas, mas como não se manifestaram, a concessão da medida cautelar tornou-se obrigatória.
Em um contrato celebrado entre a Sudic e o Consórcio CAB para a construção do prédio do Centro Integrado de Gestão de Emergência (Cige) e do Centro Estadual de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais (Cemaden), no qual, entre outros achados, constatou-se a oneração excessiva de encargos sociais sobre a mão de obra, correspondendo a R$ 396.424,11, valor cujo pagamento foi sustado pela medida cautelar.
