Economia

Procuradoria diz que PEC que limita gastos públicos é inconstitucional

Para a PGR, a PEC cria uma ideia de "super órgão" do Poder Executivo que, "passará a controlar os demais poderes ainda que de maneira indireta, inviabilizando o cumprimento de suas funções"

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Foto: Divulgação PGR

 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Congresso Nacional nota técnica nesta sexta-feira(7), pedindo o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um teto para o gasto público, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados.

Caso o Legislativo “não aceite a inconstitucionalidade” do projeto, a PGR propõe uma série de sugestões, como a redução do prazo de vigência da medida pela metade. O órgão afirma no documento que a proposta é inconstitucional, fere a cláusula pétrea da separação dos poderes e ameaça as ações de combate à corrupção da Justiça.

Para a PGR, a PEC cria uma ideia de “super órgão” do Poder Executivo que, “a pretexto de trazer a trajetória da dívida pública para níveis sustentáveis, passará a controlar os demais poderes ainda que de maneira indireta, inviabilizando o cumprimento de suas funções constitucionais e institucionais”.

No texto, assinado pelo secretário de Relações Institucionais da PGR, o procurador da República Peterson de Paula Pereira, o órgão considera que a proposta é “flagrantemente inconstitucional” e “ofende” a independência e autonomia do Judiciário, do Ministério Público e das defensorias públicas.

(Estadão) (AF)