Ligações e mensagens de cobrança a inadimplentes podem ser limitadas. Projeto em discussão na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (PL 6846/13) prevê multas para as empresas de cobrança que telefonarem para inadimplentes fora do horário comercial, fora do domicílio do consumidor, e com números que não possam ser identificados. O valor da multa pode ser o mesmo da conta não paga e pode ser duplicado caso a empresa seja reincidente.
Pela proposta, já aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor, as empresas também ficam proibidas de ligar ou enviar mensagens de texto ou de voz mais de uma vez por dia, como aviso de alerta ou cobrança por conta não paga. Elas só poderão telefonar ou encaminhar novas mensagens 72 horas após a primeira cobrança. As medidas foram sugeridas pelo relator na comissão, deputado José Carlos Araújo (PR-BA). Ele fala sobre os constragimentos aos quais o consumidor é submetido.
"Eu tracei regras para que essas cobranças sejam feitas. É muito constrangedor, você está em sua casa e a toda hora o telefone toca e estão lhe cobrando. Eu acho que o consumidor tem que ter em sua casa a paz e a tranquilidade. Não pode a cada instante, a cada minuto, ter um telefonema de cobranças. Logicamente o inadimplente tem que pagar, mas também tem que ter sossego em sua casa, em sua família, para que possa trabalhar e ter recursos para pagar seus débitos."
"É um negócio fora do bom senso, principalmente num país com uma Constituição como a nossa, que tem o artigo quinto inciso dez, um dos direitos fundamentais mais importantes, que é não haver violação da sua intimidade, nem da sua privacidade, nem da sua imagem, sob pena de indenização; então, vem em boa hora, é um excelente projeto."
Se aprovado pela Constituição e Justiça, o projeto que estabelece limites para as empresas de cobrança seguirá para análise do Plenário.
Fonte: Câmara Federal
