O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. Para o STF, as Guardas podem cooperar com as atribuições das polícias Civil e Militar.
De acordo com o entendimento fixado, as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário. Nesste sentido, o secretário de Segurança Pública, Marcelo Werner, defendeu que as Guardas atuem como Polícia Municipal.
“A gente tem trabalhado com integração, inteligência e investimento . A gente entende a importância da Guarda para defesa e segurança do município, sem usurpar os poderes da Polícia Militar e Civil. Em um município menor, às vezes uma Guarda conhece mais a realidade do que outra força de segurança”, pontuou.
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Por outro lado, Werner defendeu o fortalecimento interno das instituições criadas pelos municípios.
“Todo e qualquer tipo de arbitrariedade tem que ser apurado pela sua força correcional. Prefiro acreditar na melhora e qualificação dos Guardas. Acredito que o prefeito que pensar em ter uma Guarda, tem que pensar em corregedoria e ouvidoria. Acredito que eles são sim parte integrantes da Segurança Pública. Toda vez que a gente ganha uma responsabilidade, a gente tem que está mais capacitado”, defendeu.
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