Uma semana após tomar posse como prefeita de Lauro de Freitas, Débora Regis (União Brasil) decretou estado de emergência e calamidade financeira no município. A decisão foi publicada no Diário Oficial, na manhã desta quarta-feira (8).
O documento assegura vigência inicial de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada. Desta forma, enquanto a medida durar, o Executivo poderá realizar contratações diretas emergenciais, para assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais.
As autoridades competentes, sob a coordenação da Chefe do Poder Executivo, adotarão as medidas necessárias à racionalização e customização de despesas no serviço público.
Medidas
Ficam estabelecidas as diretrizes para controle, reavaliação e contenção de todas as despesas públicas no âmbito do Poder Executivo do Município de Lauro de Freitas, cujo objetivo é reequilibrar as finanças públicas.
A Secretaria Municipal da Fazenda avaliará a situação financeira do tesouro municipal e, no prazo máximo de 30 dias apresentará proposta que possibilite o pagamento dos compromissos financeiros assumidos em 2024 e anos anteriores, e que não possuam a correspondente disponibilidade financeira, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos essenciais e das despesas constitucionais. Além disso, a pasta autorizará a imediata retomada do pagamento dos compromissos que possuam o
correspondente suporte financeiro.
No período, os credores em situação de irregularidade com a Fazenda Municipal não receberão pagamentos. Além disso, os órgãos da Administração Direta e Indireta deverão reduzir em pelo menos 30% as despesas com cargos em comissão, funções de confiança ou equivalentes.
Fica instituído o Comitê de Ajuste Fiscal voltado ao levantamento de soluções para restabelecimento do equilíbrio orçamentário-financeiro e recuperação da capacidade de pagamento e investimentos do Município de Lauro de Freitas. A chefe do Poder Executivo municipal presidirá este comitê.
O Poder Executivo poderá convidar para participar, eventualmente ou como membro do Comitê, integrantes dos órgãos de controle externo, do Poder Judiciário, Poder Legislativo, instituições públicas, bem como das demais instituições da sociedade civil organizada.
Situações excepcionais serão submetidas à análise técnica de disponibilidade financeira e orçamentária pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Confira a publicação:
“A prefeita do município de Lauro de Freitas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e considerando que a nova gestão assumiu a Administração Municipal em estado de grave comprometimento financeiro, caracterizado pela falta de informações adequadas e pela insuficiência de recursos para honrar compromissos básicos, incluindo o pagamento da folha salarial referente ao mês de dezembro; considerando a existência de dívidas previdenciárias decorrentes de contribuições patronais e retidas dos servidores em valor que supera R$50 milhões de reais desde setembro de 2024, gerando grave inadimplência fiscal e previdenciária; considerando o dever do Executivo de garantir eficiência e legalidade na aplicação dos recursos públicos, priorizando a sustentabilidade fiscal e o bem-estar social; considerando a expressiva perda da capacidade do município de Lauro de Freitas em manter os serviços públicos, demonstrado pelo crescimento das despesas com pessoal em relação ao custeio dos serviços públicos, o que trouxe ao poder público a atual incapacidade de sustentar, minimamente, a prestação de serviços de qualidade ao cidadão; considerando que o passivo a descoberto de curto prazo sem prévio empenho ou disponibilidade financeira apurado até o momento já supera o valor de R$ 150 milhões de reais; considerando que a atual gestão assumiu a Administração Pública municipal com a folha de pagamento dos servidores públicos do mês de dezembro de 2024 no valor aproximado de R$ 42 milhões não quitada e sem disponibilidade financeira para pagamento; considerando o altíssimo grau de inadimplência do Município de Lauro de Freitas, especialmente com fornecedores de produtos e serviços essenciais à população laurofreitense, a exemplo de medicamentos básicos; considerando a situação excepcional de desequilíbrio financeiro enfrentada pelo Município, decorrente da significativa desorganização administrativa e financeira, além da redução das receitas e do aumento das despesas obrigatórias; considerando a necessidade de adotar medidas urgentes para assegurar o funcionamento dos serviços públicos essenciais e a continuidade administrativa; considerando o comprometimento do orçamento municipal com despesas de pessoal, encargos previdenciários e contratos de prestação de serviços; considerando a observância dos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e transparência na gestão pública; considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); considerando a necessidade de estabelecer critérios para a adoção de providências emergenciais e para a reorganização financeira e administrativa”.
Débora Regis revela dívida milionária da gestão de Moema
A prefeita Débora Regis informou que a gestão de Moema Gramacho deixou uma dívida de cerca de R$ 2,5 milhões com a Neoenergia Coelba. O é referente ao períoro entre 16 de setembro e 26 de dezembro de 2024 e a concessionária comunicou a dívida no dia 30.
O montante, de acordo com a prefeita, se soma às dificuldades financeiras encontradas pela nova administração. Se o pagamento não acontecer até o dia 13 de janeiro, o fornecimento de energia pode ser suspenso, afetando serviços públicos essenciais.
Além disso, Débora Regis também acusou Moema de não ter pago o salário dos professores da rede municipal referente ao mês de dezembro. Segundo a gestora, a administração recebeu cerca de R$ 15,7 milhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Ainda segundo Débora, a folha de pagamento dos professores em dezembro que ficou em aberta foi no valor de R$ 17,1 milhões. Ela prometeu pagar os vencimentos de janeiro e adotar medidas para quitar o débito referente ao último mês de 2024.
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