O ex-prefeito de Santo Amaro, Flaviano Rohrs da Silva Bomfim (UB), foi multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) em R$5 mil. O motivo foi a suposta omissão de deveres legais atribuídos ao ex-gestor durante o exercício de 2019 e 2020. A decisão foi proferida na sessão desta quinta-feira (21) pelos conselheiros do órgão. Eles também optaram por encaminhar uma representação contra o ex-prefeito ao Ministério Público estadual.
A Corte de contas julgou procedente uma denúncia feita contra o ex-prefeito em razão da ausência da comprovação de pagamento das contribuições previdenciárias de responsabilidade da prefeitura. De acordo com o TCM, foram atribuídos a Flaviano Bomfim danos ao erário em razão da ausência de comprovação de pagamento de contribuições previdenciárias patronais.
Além da multa aplicada ao prefeito eleito de Santo Amaro, os conselheiros apresentaram advertência a administração para a necessidade de um planejamento orçamentário-financeiro mais eficaz.
De acordo com o TCM, a denúncia feita ao MP-BA tem como objetivo a investigação para que seja apurado o ato que, a princípio, “configura crime de apropriação indébita”. Ainda cabe recurso da decisão.
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