Três projetos do Executivo municipal foram discutidos em uma reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara de Salvador, realizada na manhã desta terça-feira (29). Na ocasião, um pedido de vistas da vereadora Marta Rodrigues (PT) impediu que as matérias fossem para votação em plenário. Dentre os textos está a correção do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU).
Conforme apuração do PS Notícias nos bastidores da Casa, apesar de ter um prazo de três dias para emitir o parecer, Marta se comprometeu em entregar sua análise já nesta quarta-feira (30), às 14h.
Com isso, os projetos serão votados na quinta-feira (31), em sessão extraordinária aprovada em regime de urgência pelos vereadores nesta tarde.
IPTU na pauta
As matérias da Prefeitura que estão na ordem do dia são o PLE-155/2024, que altera dispositivo da Lei n° 9.613/2021. Já o PLE- 161/2024 autoriza o Poder Executivo a ceder, onerosamente, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, à pessoa jurídica de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), nos termos da Lei 4.320/1964.
O PLE-162/2024 dispõe sobre a atualização dos limites do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com base na variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). De acordo com o Executivo Municipal, esta alteração está prevista no artigo 4° da Lei n° 8.473/ 2013.
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