Agentes da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) notificaram 152 estabelecimentos comercias para regularizar os alvarás de atividade e publicidade, durante as 181 vistorias realizadas no bairro da Liberdade, neste final de Semana. A ação educativa tem como objetivo verificar e orientar os proprietários sobre a regularidade de funcionamento dos estabelecimentos
A operação é respaldada no Decreto 12.642/00 que prevê que a colocação de quaisquer anúncio ou engenho publicitário, ainda que localizado em áreas de domínio privado, fica sujeito à liberação, pela Sucom, do alvará de autorização. O artigo 8º do Código de Polícia Administrativo estabelece que, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito seguro, capitalização, religioso, prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas, em geral, dependem de alvará de funcionamento ou autorização de funcionamento.
Mais ações – Ainda, durante o final de semana, técnicos da Sucom embargaram cinco obras irregulares por não possuir o alvará de construção. As ações se respaldam no Código de Obras do Município (Lei 3.903/88), que dispõe que toda e qualquer obra, particular ou pública, só pode ser iniciada após licença ou autorização da prefeitura, que expedirá alvará, de acordo com a legislação.
Foram vistoriados os bairros de São Rafael, São Marcos, Pau da Lima, Sete de Abril, Novo Marotinho, Canabrava, Jardim Nova Esperança, Boca do Rio, Imbui, Engenho Velho de Brotas, Vasco da Gama, Jardim de Alah, Costa Azul e Avenida Paralela.
Fonte: ASCOM/SUCOM
