O “Pacote Antifeminicídio”, é uma nova lei que está em vigor. Com ampliações de penas e regras mais incisivas, a advogada criminalista especialista em ciências criminais, Eveline Santos aponta as mudanças a partir de agora. A especialista participou do programa Toda Hora da rádio Salvador FM, apresentado por Juliana Nobre e Silvana Freire.
“O Pacote Antifeminicídio traz uma série de mudanças no código penal, na lei maria da Penha, no código de processo penal, na lei de execução penal, então a gente reduzir as mudanças que essa lei traz a alteração de pena do feminicídio é muito raso porque ela trouxe impactos reais até no dia a dia da gente”.
Entre as alterações, a lei cria um tipo penal específico para o feminicídio, que antes era uma qualificadora do homicídio. A pena, que antes era de 12 a 30 anos, agora passa para 20 a 40 anos.
“O feminicídio tem hoje uma pena que hoje pode chegar de 20 a 40 ônus e em correndo feminicida em descumprimento de medida, por exemplo, praticando crime de feminicídio em cenário de descumprimento de medida protetiva, ou cometendo crime na presença de um filho, na presença de uma irmã da vítima a pena pode chegar até a 60 anos de prisão”.
Mais próximo do que imaginamos
Apesar de parecer assunto distante da realidade, a advogada também esclareceu as mudanças em situações próximas.
“Temos mudanças mais próximas a nossa realidade, por vezes quando falamos de feminicídio parece algo bem distante, mas essa lei trouxe mudanças, por exemplo, no crime de ameaça. Para um crime de ameaça praticado no contexto de violência doméstica, tem a ação penal pública incondicionada, ou seja, não depende mais da representação da vítima. Antes da alteração a vítima que registrada ocorrência tinha que dizer, se gostaria que o acusado fosse processado ou não”, sinalizou.
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