Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia julgaram irregular a prestação de contas dos recursos repassados pela prefeitura de Mirangaba – no Centro Norte da Bahia – ao Centro Comunitário Social Alto Paraíso (Cecosap), nos exercícios financeiros de 2010 e 2011, na gestão do ex-prefeito Adilson Almeida do Nascimento.
Segundo a relatora do processo, conselheira Aline Peixoto, o relatório técnico aponta a ausência de comprovação de despesa que somam de R$ 1.757.570,68 (um milhão, setecentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e oito centavos), contrariando as normas contidas na resolução TCM nº 1.260/08.
Outras irregularidades também foram apontadas, como ausência de evidências sobre o destino dos recursos repassados; ausência de cláusulas no termo de parceria, importantes para o bom acompanhamento do repasse; e ausência de especificações e detalhamento das fontes dos recursos repassados e seus objetivos.
Os conselheiros julgaram irregular a prestação de contas dos recursos repassados pela prefeitura de Mirangaba ao Centro Comunitário Social Alto Paraíso (Cecosap), presidido por Florisvaldo Francisco Amâncio Júnior, e determinaram aos gestores o ressarcimento, de forma solidária e com recursos pessoais, do valor de R$1.757.570,68.
A Corte também aplicou multa de R$20 mil ao gestor Adilson Nascimento em razão das irregularidades constatadas no termo de parceria. Cabe recurso das decisões.
