O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na última quarta-feira (26), o julgamento que descriminalizou o porte da maconha para consumo pessoal.
O tema não passou despercebido na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o deputado Leandro de Jesus (PL) foi questionado pela equipe do Portal Salvador FM e defendeu que o órgão julgador não possui competência para definir a matéria.
Olha, o primeiro ponto, da decisão da STF que descriminalizou o porte de maconha, é que contraria a vontade popular. E por que eu digo isso? Porque na realidade quem tem o poder constitucional, quem tem a competência pra discutir sobre a criminalização ou a descriminalização de condutas é o Congresso Nacional. Não é à toa que existe uma premissa na Constituição que diz que não há crime sem lei anterior que defina, nem pena sem prévia cominação legal. E quem cria lei é o Legislativo, nesse caso se tratando de crime, obviamente que só em âmbito nacional, através do Congresso Nacional. Então há uma invasão de competência, um desrespeito, a tripartição de poderes", pontuou.
Leandro de Jesus também ponderou que a decisão tem efeitos práticos desastrosos.
"É claro para todo e qualquer do povo que o consumo de drogas é prejudicial, vicia. Nós temos aí os especialistas em segurança pública que estão criticando de maneira pesada essa decisão do STF, que na verdade favorece os traficantes, favorece as facções criminosas. É uma pergunta que cada ministro que votou pela descriminalização tem que responder. Se o sujeito pode portar maconha, ele comprou aonde? Comprou na mão de quem? Então, a partir do momento em que, digamos, torna-se legal o porte de maconha, de certa forma, diretamente, nem é indiretamente, diretamente está favorecendo aquele que vende, ou seja, o traficante, as facções, então isso acaba sendo terrível, uma terrível decisão que volta a dizer, inclusive, afronta centenas, ou seja, milhares de famílias do Brasil inteiro que dentro de suas casas sofrem. Com vícios, com jovens que, infelizmente, se perdem nesses vícios e acabam cometendo muitas vezes crimes dentro de casa, como a gente vê aí de maneira frequente. Então, com toda certeza, essa foi, sem sombra de dúvidas, uma das piores decisões do STF em todos os sentidos, inclusive na questão que envolve a invasão de competências", criticou.
