O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, instaurou processo administrativo contra a TIM Celular para investigar supostas infrações ao Código de Defesa do Consumidor.
O despacho com a decisão está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 10. A empresa tem dez dias para apresentar defesa.
De acordo com o documento, há indícios de que a operadora tenha cometido infrações ao disposto em trechos dos artigos 4º, 6º, 31 e 37 da norma.
Esses dispositivos tratam, de um modo geral, de transparência e harmonia das relações de consumo e de direitos à informação clara e proteção contra publicidade enganosa ou abusiva.
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