Tramitam no Congresso Nacional 89 propostas de parlamentares que visam a alterar a Lei Maria da Penha, que no domingo, 7, completou dez anos de promulgação. Os projetos, 68 da Câmara e 21 do Senado, têm os mais diferentes teores: de penas mais duras a quem descumprir medidas protetivas concedidas às mulheres ao fornecimento de “botões do pânico” a vítimas de violência.
Organizações argumentam que as mudanças na lei, criada a partir de discussões da sociedade civil em 2006, são temerárias por terem dispensado um amplo debate público.Uma das alterações que têm atraído mais atenção e críticas é o Projeto de Lei da Câmara 7/2016, de autoria do deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES). A proposta pretende prestar assistência qualificada a vítimas de violência doméstica ao prever que, por exemplo, o atendimento em delegacias seja feito somente por mulheres, além de outras formas de apoio.
Mas foi outra informação no texto da proposta que causou reação das entidades de direitos da mulher: delegados de polícia poderão conceder medidas protetivas de urgência a vítimas, prerrogativa hoje reservada a juízes. “Às vezes, a mulher faz a denúncia e tem de voltar para dentro de casa. E aí tem de voltar a conviver com o agressor, e há casos de algumas que foram até assassinadas esperando a decisão”, disse Vidigal à reportagem.Para ele, a concessão pode ser feita “sob caráter excepcional”, até apreciação do caso por um magistrado.
O deputado disse entender que a proposta faz com que os delegados “extrapolem um pouquinho suas atribuições”. “Mas não temos juízes de plantão 24 horas em muitas cidades para tomar decisões no momento. Temos de proteger a vida das pessoas”, disse.O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em junho e está pronto para ir a votação na Casa.
Para a assessora técnica do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA) Masra de Abreu, as medidas protetivas são concedidas em um “tempo razoável”. “O que estamos vendo é uma briga entre categorias por equiparação salarial”, disse. “A violência para a polícia é entendida quando a mulher chega toda quebrada, mas há também outros tipos que são desconsiderados. Mas, talvez para os delegados liberar ou vetar a medida, a mulher terá de chegar com marcas de agressão.” Estadão Conteúdo
