O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reuniu-se nesta quarta-feira (27/06) com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia, para discutir a análise e a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita o crescimento do gasto público à inflação do ano anterior. A PEC foi encaminhada ao Congresso Nacional no dia 15 de junho.
Ao fim do encontro, Meirelles relatou a jornalistas que houve consenso quanto à importância da aprovação da proposta do governo. “Concordamos que isso é absolutamente essencial não só para o ajuste fiscal, mas para a restauração da confiança de consumidores e empresários na economia, visando que os investimentos voltem, visando a volta do emprego e da renda, que é a prioridade nacional. Estamos otimistas com o andamento deste projeto”, disse o ministro.
Pela proposta encaminhada ao Congresso, a despesa primária total não poderá ter crescimento real a partir de 2017. Se aprovada, a PEC limitará, pela primeira vez, o crescimento do gasto público e contribuirá para o ajuste estrutural das contas públicas. O prazo de vigência será de 20 anos com possibilidade de revisão da regra de fixação do limite.
O deputado Rodrigo Maia afirmou que a Câmara dos Deputados tem prioridade na agenda econômica apresentada pelo governo e pelo ministro Henrique Meirelles e garantiu que a PEC do teto para os gastos tem um cronograma factível. “Nós temos toda a condição de entrar no mês de outubro com a comissão especial votando a proposta e, durante o mês de novembro no máximo, votar essa matéria no plenário. É muito importante.”
Dívida dos Estados
O presidente da Câmara adiantou que até que a PEC dos Gastos chegue ao plenário da Casa a prioridade será votar a renegociação da dívida dos Estados. “Se possível, na próxima semana. Ela é muito importante porque garante esse acordo dos governadores, mas também coloca limitadores importantes de aumento de despesas para os governos.”
Rodrigo Maia avaliou que haverá apoio para aprovar o projeto. “Todos os Estados têm interesse em aprovar a renegociação, porque a situação da maioria dos Estados é muito ruim. Então, eu acho que todos os Estados, inclusive aqueles governados por partidos de oposição, podem colaborar com essa matéria”.
O presidente ainda destacou a expectativa de que a partir da segunda semana de agosto tenha liberado a pauta para votação do projeto do pré-sal. “Ele pode ajudar o Brasil, desde já, a garantir investimentos do setor privado no setor de petróleo”.
Regularização de Ativos
Questionado sobre possíveis mudanças na lei que permite a regularização de ativos de brasileiros no exterior, o ministro da Fazenda destacou a importância da estabilidade das regras, mas disse que não haverá alteração neste momento, pois o impacto seria negativo. Segundo ele, também houve concordância sobre esse tema no encontro com o presidente da Câmara.
“É importante enfatizar a estabilidade das regras para que os contribuintes possam fazer a regularização o mais rápido possível. Mas a conclusão unânime é que qualquer mudança ou discussão sequer de alteração das regras agora é negativa. Portanto, as regras serão mantidas e não haverá nenhum tipo de tentativa de mudança na lei da regularização”, esclareceu Henrique Meirelles.
"As dúvidas que existirem estão sendo e estarão sendo esclarecidas pela Secretaria da Receita Federal", acrescentou.
Fonte: Ministério da Fazenda
