Entidades da sociedade civil, mobilizadas em torno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) e da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª região (Amatra5), realizarão um grande ato no Fórum do Comércio, na próxima segunda-feira, dia 11, a partir das 9 horas, para chamar a atenção para os problemas gerados pelos cortes no orçamento da Justiça do Trabalho (JT) e defender a instituição. Nos últimos meses, medidas vêm sendo adotadas pelo Judiciário Trabalhista para contornar a restrição orçamentária, mas parte significativa da prestação de serviços está ameaçada.
Entre os setores articulados para o ato estão os advogados, que já se pronunciaram por meio do presidente da Associação Baiana de Advogados Trabalhistas (Abat), Émerson Mangabeira; e do representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Jorge Lima. A Seção Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), através de nota em seu site (www.oab-ba.org.br) também se comprometeu a participar da movimentação. Haverá ainda a presença de servidores do Judiciário Federal, de sindicatos de diversas categorias e de outras representações sociais.
CORTES – A Lei Orçamentária Anual de 2016 (lei 13.255/16) promoveu um corte de 92% nas despesas de investimento e de 32% nas de custeio no orçamento da JT para este ano. No dia 29/06, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente uma ADIn ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) contra a lei 13.255/16, na parte em que dispõe sobre o orçamento da Justiça do Trabalho. A argumentação da Anamatra na Ação era a de que o corte afeta a independência e a autonomia do Poder Judiciário, garantidos na Constituição Federal, e tem caráter retaliatório, porque os demais ramos do Judiciário sofreram redução menor. Mas os ministros do Supremo entenderam que não cabe ao Judiciário interferir nas decisões do Poder Legislativo.
O ministro Celso de Mello, entretanto, teve outra compreensão e votou a favor da ADIn, considerando que o Congresso exerceu sua competência “de forma arbitrária, imoderada, irrazoável e abusiva”. Segundo ele, restrições financeiro-orçamentárias, “quando eivadas pelo vício de seu caráter discriminatório”, podem inibir a proteção dos direitos fundamentais (como o acesso à Justiça) e sociais da classe trabalhadora.
No último dia 2 de maio, mais de trezentas pessoas – magistrados, procuradores, advogados, servidores e representantes de diversas categorias de trabalhadores realizaram outra manifestação em frente ao Fórum do Comércio também pela valorização do Judiciário Trabalhista e reversão dos cortes no seu orçamento. “Quem mais sentirá os efeitos deste corte é a classe trabalhadora que procura a Justiça todos os dias em busca da concretização de seus direitos”, diz a presidente da Amatra5, juíza Rosemeire Fernandes, lembrando que o número de processos vem aumentando ano após ano. Somente na Bahia, em 2015, foram aproximadamente 120 mil novas ações e, em 2016, devido à crise econômica, o número deve subir 13% (média nacional) em comparação ao ano passado.
(Fonte: Secom TRT5)
