A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar, nesta terça-feira (30), às 9h30, o Projeto de Lei complementar que recria o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
O PLP 233/2023 reformula e retoma a cobrança anual obrigatória de proprietários de veículos, conhecida como DPVAT, que foi extinto em 2021, na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O relator e líder do governo na Casa, senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentou relatório favorável.
O texto garante indenização por morte e por invalidez permanente, total ou parcial. Também engloba reembolso de despesas com assistências médicas que não estejam disponíveis pelo SUS no local de residência da vítima, serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas com invalidez parcial. O seguro será operado pela Caixa Econômica Federal em um novo fundo.
