O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) trabalha na possibilidade de omissão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), em relação às irregularidades presentes no sistema de transporte Ferry-boat.
De acordo com a corte, uma auditoria realizada em dezembro de 2023 constatou que a Agerba se mostrou omissa em aplicar sanções à Internacional Travessias (ITS), concessionária que opera o sistema de transporte.
As punições citadas pelo tribunal seriam referentes ao descumprimento de obrigações contratuais relacionadas à manutenção técnica e à limpeza das embarcações, além das longas filas de espera, dos atrasos no embarque e da indisponibilidade dos canais de comunicação para informações de compra de bilhetes.
"Observou-se, também, que, apesar da aplicação de 165 autos de infração pela fiscalização da Agerba, entre janeiro e setembro de 2023, a autarquia não emite boletos para arrecadação de multas pela concessionária, de forma que não houve recolhimento dos valores envolvidos. A causa apurada foi a morosidade na análise dos processos pelos setores responsáveis da Agência, situação que impede a conversão dos autos em multa definitiva e a respectiva cobrança perante a concessionária", conta um trecho da nota do TCE-BA.
Na avaliação dos auditores, as irregularidades são "erros grosseiros cometidos pela gestão da Agerba em sua atividade finalística de fiscalização". O processo de auditoria segue em tramitação no tribunal, ainda pendente de julgamento.
