O processo de preenchimento da vaga de conselheiro aberta no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) com a aposentadoria do ex-conselheiro Fernando Vita, em 22 de dezembro passado, começou com a inscrição de dois postulantes, o deputado Paulo Rangel (PT) e o ex-deputado Marcelo Nilo (Republicanos), que protocolaram requerimentos com 38 e 18 assinaturas, respectivamente. Eram necessárias apenas 13.
Ambos publicaram também breves currículos profissionais comprovando o cumprimento dos dispositivos constitucionais exigidos pelo elevado cargo.
A etapa de inscrições segue até o dia 27. Definidas as candidaturas – ainda podem existir outras inscrições –, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará a avaliação dos nomes, levando em conta a conformidade com exigências constitucionais de cada postulante, bem como suas qualificações técnicas.
Todos serão sabatinados pela CCJ e aqueles que cumprirem as normas da Carta Estadual seguirão para a votação definitiva em plenário – quando precisarão obter o quorum qualificado de 32 votos favoráveis para serem elevados ao cargo de conselheiro do TCM.
Para ser eleito conselheiro, nas votações secretas na CCJ e no plenário, será necessária a obtenção da maioria absoluta. Caso nenhum dos candidatos alcance esse quórum, poderão ser realizados até três votações apenas com os dois nomes mais votados.
Ao fim do processo, na hipótese dos candidatos não obtiverem o quórum mínimo, o processo será encerrado – sendo reaberto para novas inscrições, porém, quem disputou esta primeira votação não pode participar.
