As condições do Serviço de Atenção a Pessoas em Situação de Violência Sexual (Viver) serão discutidas em audiência pública a ser promovida pela Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA em parceria com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara Municipal de Salvador no próximo dia 20. O acordo para realização da atividade aconteceu durante reunião promovida pela DPE para tratar de problemas ligados à falta de profissionais e estrutura de funcionamento adequados às pessoas que procuram o serviço. A insuficiência de profissionais para atender às vítimas foi, inclusive, motivo da abertura de Procedimento para Apuração de Dano Coletivo – PADAC instaurado pela Defensoria perante a Secretaria de Segurança Pública, pasta à qual a unidade está vinculada.
De acordo com a defensora pública Laíssa Souza, da Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, é preciso que se garanta o pleno atendimento a todas as pessoas vítimas de violência sexual que procuram o serviço, seja ela criança, adolescente, mulher ou LGBTTTI. No entanto, o quadro de ausência de profissionais – advogados, médicos, psicólogos, assistentes sociais, redução do horário de atendimento, bem como a desativação da sede de Periperi (região que responde pelo maior número dos registros de violência contra a mulher), comprometem o serviço de atendimento às vítimas.
"Estamos aqui juntos hoje para discutir formas de tentar equacionar esse problema. A realização de uma audiência pública, onde outros atores ligados a esse cenário poderão ser ouvidos, vai contribuir para encontrarmos uma solução a esta situação", destacou Laíssa Souza.
Da reunião, participaram ainda a defensora pública da Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, Gisele Aguiar, o defensor público do Núcleo de Defesa da Mulher da DPE – NUDEM, Rodrigo Assis, as vereadoras Aladilce Souza (que preside a comissão das mulheres), e Kátia Alves, além das assessoras técnicas Claudia Correia e Iris Dourado, assessor da deputada estadual Fabíola Mansur, bem como a coordenadora do serviço, Dayse Moura. Foi ela quem informou dos atuais problemas enfrentados pela unidade.
Criado em 2001, o Acolher foi pensado para oferecer atendimento médico, psicológico, social e jurídico às vítimas de violência sexual, prestando todo o apoio necessário tanto às vítimas quanto aos familiares. Antes, funcionava em dois endereços: no Instituto Médico Legal Nina Rodrigues, na Avenida Centenário, 24 horas por dia, todos os dias da semana; e dentro do complexo policial de Periperi, em Periperi, de 7h às 19h, de segunda a sexta-feira. Com a desativação da unidade do subúrbio, e a quase ausência de profissionais na sede dos Barris, o serviço de apoio às vítimas de violência sexual corre o risco de não cumprir com a função para o qual foi criado. Desde 2001, quase 12 mil pessoas já foram atendidas pelo Viver.
A ausência de advogados para oferecerem assistência jurídica à vítima usuária do serviço é um dos problemas mais graves, segundo a direção da unidade. De acordo com relatório produzido pela Comissão das Mulheres da Câmara, cerca de 200 processos criminais aguardam acompanhamento jurídico.
PADAC
Por entender a omissão do órgão ao qual a unidade está subordinada no que tange a ausência de contratação de profissionais para atuarem no Núcleo de Atenção a Pessoas em Situação de Violência Sexual, a Defensoria instaurou o Procedimento para Apuração de Dano Coletivo – PADAC 01/2016. O objetivo é apurar as causas da falta de contratação de profissionais necessários à composição da equipe multidisciplinar de atendimento especializado às pessoas vítimas de violência sexual da capital e região metropolitana. De acordo com a defensora pública Gisele Aguiar, por ser o único projeto de assistência a vítima de violência sexual, a garantia do serviço é indispensável. "Vamos nos reunir com a Superintendência de Prevenção à Violência – SPREV, com a Secretaria de Segurança Pública, entre outras providências necessárias para apuração do dano coletivo", destacou Aguiar.
Fonte: Defensoria Pública – BA
