A deputada federal Fátima Nunes, líder do PT na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), apresentou um Projeto de Lei que busca a reserva, para as mulheres, de 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública no Estado da Bahia.
O texto (PL nº 25.051/2023) foi publicado na edição desta quarta-feira (13) do Diário Oficial do Legislativo baiano. Conforme o parágrafo 1º, a reserva de vagas será aplicada nos concursos públicos para a Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e agentes penitenciários da Bahia, sempre que o número de vagas oferecidas for superior a três.
"As candidatas concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo
com a sua classificação no concurso […] Na hipótese de não haver número suficiente de candidatas aprovadas para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação", pontua um trecho do Projeto de Lei.
Na justificativa, Fátima Nunes apontou que o PL pretende dar efetividade social ao princípio constitucional da isonomia, especificamente no que toca ao ingresso de mulheres em cargos da segurança pública do Estado da Bahia.
