Termina nesta quinta-feira (19), o prazo que a justiça estabeleceu para que o governo do estado convoque os 404 agentes penitenciários aprovados em concursos, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
A decisão foi proferida em ação civil pública, nesta quarta-feira, 18, pelo juiz Mario Soares Caymmi, da 8ª Vara da Fazenda Pública, após pedido do Ministério Público do Estado da Bahia, depois de denúncia do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (Sinspeb).
Apesar do prazo concedido pela Justiça terminar nesta quinta, nenhuma convocação para agente penitenciário foi publicada no Diário Oficial desta quinta.
A reportagem procurou a Secretaria da Administração do Estado (SAEB) para saber se a decisão será cumprida, mas a assessoria ainda não se pronunciou sobre o assunto.
Reivindicação
No último mês, os servidores realizaram uma série de protestos, inclusive, acamparam na Assembleia Legislativa, protestando contra as condições de trabalho e pedindo a convocação dos concursados.
Segundo Luciano Guerra, um dos representantes da categoria, o déficit de agentes no estado é de oito mil profissionais. A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), no entanto, informou que o déficit atual é de 404 vagas.
Adiamento
No ano passado, o juiz Mário Soares Caymmi tinha dado prazo de 60 dias para que o governador Rui Costa nomeasse os candidatos aprovados no último concurso para agente penitenciário. A decisão foi publicada no dia 19 de setembro de 2015 pelo mesmo juiz, mas o governo conseguiu adiar a ordem judicial.
O Tribunal de Justiça (TJ-BA) explicou que o juiz considerou ilegal a prorrogação do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) de agentes penitenciários.
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