Com dois vetos relacionados a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou novo arcabouço fiscal, norma que vai substituir o teto de gastos e cria metas para equilibrar as contas públicas.
A medida foi publicada em edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (31) após ter sido aprovada, em definitivo, no último dia 22, pela Câmara dos Deputados.
O novo arcabouço fiscal era considerado prioritário para a equipe econômica do governo. A lei cria metas para equilibrar as contas públicas. Entre os pilares da nova regra está a limitação do crescimento das despesas públicas, que poderão crescer acima da inflação, desde que respeite uma margem de 0,6% a 2,5% de crescimento real ao ano.
Vetos
Conforme o G1, um dos vetos do petista ao arcabouço fiscal trata-se das regras de um artigo que determina condições para que o gestor não seja enquadrado na LRF quando descumprir o limite inferior do resultado primário.
Pelo trecho vetado, as despesas de investimentos do Poder Executivo poderiam ser reduzidas até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
O segundo atinge uma modificação da mesma Lei, publicada em maio de 2000. Essa mudança previa que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não poderia dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
