O deputado estadual Marcinho Oliveira (União) protocolou, nesta terça-feira (22), na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), um novo pedido para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contra a ViaBahia, após a primeira solicitação ter sido indeferida pela Procuradoria Jurídica da Casa.
A decisão foi tomada na última quinta-feira (17) e teve como alegação o fato de a concessionária deter a concessão federal de duas das mais importantes estradas da Bahia, as BRs 324 e 116, conforme contrato assinado em 2010 e renovado em julho do ano passado.
Na medida, o presidente da AL-BA, Adolfo Menezes (PSD), ao seguiu a orientação da Procuradoria Jurídica que identifica, na proposta de CPI, uma tentativa de investigar uma concessão federal que abrange rodovias igualmente da responsabilidade da União, “em clara usurpação de poder”.
Em entrevista ao Portal Salvador FM, hoje, o parlamentar comentou as razões as quais deliberou por um novo pedido de CPI contra a ViaBahia.
"Na outra CPI que tinha sido protocolada, havia as palavras concessão e contrato, sendo que nós não temos legitimidade de fazer uma CPI para investigar contrato e concessão. Um novo requerimento foi encaminhado, já conta com algumas assinaturas, e possui o mesmo texto, só exclui apenas as palavras concessão e contrato. Vamos nos ater agora a questão da prestação de serviço. Ou melhor, a falta de prestação de serviço dada pela ViaBahia", explicou.
