A presidente Dilma Rousseff assinou ontem, um dia antes de ser afastada do cargo pelo Senado Federal, despacho no qual encaminha ao Congresso Nacional uma proposta de mudança na lei que trata do Sistema Tributário Nacional. A mensagem de envio está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira.
O texto cita que o projeto encaminhado “altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos municípios”. A mensagem não traz o teor das mudanças sugeridas.
Dilma também encaminhou ao Congresso texto de outro projeto de lei. Este “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural”.
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