O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o Projeto de Lei que tira poder da Receita Federal, nesta quarta-feira (2). No total, foram oito vetos propostos pela Fazenda e pela Advocacia-Geral da União (AGU), publicados no Diário Oficial da União.
Dois pilares da medida que buscava simplificar obrigações tributárias acessórias e exigências que os contribuintes precisam cumprir, além de pagar em dia os tributos devidos saíram da proposta
Lula vetou a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB), que unificava os documentos e registros fiscais de todas as empresas no país, afirmando que a medida poderia aumentar custos no cumprimento das obrigações tributárias, e trazer custos financeiros para a sociedade e administração pública, devido à necessidade de evoluir sistemas e aculturar a sociedade a novas obrigações.
O governo impediu ainda aparticipação de representantes da sociedade civil no Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSoa). O projeto propunha a participação de seis representantes, indicados pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) e CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), entre outros.
