O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) encaminhou, à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), um Projeto de Lei que reajusta, em 4%, os salários dos servidores do Poder Judiciário do Estado. O documento, assinado pelo presidente da Corte, o desembargador Nilson Castelo Branco, consta na edição desta terça-feira (4), do Diário Oficial do Legislativo (DOL).
Segundo o ofício, o reajuste será retroativo ao dia 1º de fevereiro deste ano. Além disso, há a proposta de revisar o valor da chamada Vantagem Pessoal de Eficiência e de Vantagem Pessoal de Incentivo, instituída por legislação estadual, fixando-as no valor nominal único de R$ 1.462,48.
Ainda de acordo com o Projeto de Lei, "as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário do Estado da Bahia, respeitando o limite previsto na Lei Federal de Responsabilidade Fiscal".
