Um projeto de lei que propõe a redução de jornada de trabalho em até 50% para servidores públicos estaduais com deficiência foi aprovado, nesta terça-feira (23), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).
A medida também engloba os funcionários públicos que possuem cônjuge, filho ou dependente com deficiência, desde que seja comprovada a necessidade por meio de perícia médica oficial. A expectativa, agora, é que o texto seja apreciado pelo plenário da Casa.
"A aprovação do projeto é um passo importante para garantir que os servidores com deficiência tenham condições adequadas de trabalho, respeitando suas limitações e assegurando a sua dignidade. É uma medida que promove a inclusão e o respeito aos direitos desses profissionais", disse o deputado estadual Manuel Rocha (União Brasil), autor do projeto.
De acordo com ele, a media busca proporcionar uma maior qualidade de vida e inclusão desses profissionais, reconhecendo as particularidades e desafios enfrentados por eles no ambiente de trabalho.
Além disso, o parlamentar enfatizou que a redução da jornada de trabalho contribuirá para que os servidores com deficiência possam conciliar suas atividades profissionais com a necessidade de cuidar de suas próprias limitações ou das necessidades de seus familiares com deficiência.
"Essa medida é um reconhecimento da importância de se promover a igualdade de oportunidades e garantir o pleno exercício dos direitos desses servidores, que tanto contribuem para o serviço público", acrescentou.
A proposta já é adotada em outros municípios e estados do país, a exemplo de Pernambuco, por meio da Lei n.º 6.123/1968. A União garante o mesmo benefício a servidores públicos federais, por meio da Lei n.º 13.370/2016, que prevê a redução de jornada de trabalho, sem compensação de horário.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, pelo direito à redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência.
