A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou, nesta segunda-feira (18), no Diário Oficial da União, uma medida que impede as operadoras de telefonia de reduzir, suspender o serviço ou cobrar tarifas adicionais após o esgotamento da franquia de banda larga fixa. A norma vale até que sejam cumpridas as exigências do órgão.
De acordo com a Anatel, as operadoras deverão fornecer aos clientes ferramentas que permitam "de modo funcional e adequado" o acompanhamento dos serviços prestados, caso queiram controle sobre a franquia. Essa orientação já estava presente em outros regulamentos da Anatel.
Operadoras do país como Telefônica Brasil, que usa a marca Vivo, Oi e Claro, do grupo América Móvil foram citadas na medida. Elas deverão informar os consumidores sobre a existência da franquia.
A banda larga só poderá ser limitada 90 dias após a publicação de um comunicado da superintendência da Anatel que reconheça o cumprimento das condições anunciadas nesta segunda. Ainda segundo a Anatel, o descumprimento acarretará uma multa diária de R$ 150 mil às empresas.
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