O desembargador Cássio José Barbosa Miranda, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), determinou que a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) instale a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que pretende apurar as invasões do MST na Bahia. A informação foi publicada primeiro pelo site Informe Baiano.
Em decisão liminar, o magistrado afirmou que há previsão legal para instalar o colegiado. "Após análise desses diplomas, não vislumbrei previsão legal, nem infralegal, que condicione a instalação da CPI à valoração do Presidente da Casa Legislativa, tampouco a sua pertinência temática à Procuradoria.
E, ainda que houvesse tal previsão, isso contrariaria entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, que, interpretando o art. 58, §3o da Constituição Federal, condiciona a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito tão somente ao preenchimento de três requisitos: a) requerimento de um terço dos membros da Casas Legislativas; b) a indicação de fato determinado a ser apurado; e c) a definição de prazo certo para sua duração", escreveu.
CPI do MST – O CPI foi proposta pelo deputado Leandro de Jesus (PL), que conseguiu o número necessário de assinaturas para sua instalação. O presidente da Casa, Adolfo Menezes (PSD), decidiu, porém, consultar a procuradoria da AL-BA antes de instalar ou não a comissão. O parecer jurídico da AL-BA foi contrário, o que levou Jesus a procurar o TJ-BA.
