O deputado estadual Leandro de Jesus (PL), autor do requerimento, entrou com Mandado de Segurança contra a decisão de engavetar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigaria o MST. A resposta veio após a Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) apresentar parecer que rejeitou o pedido de instalação da comissão para investigar as invasões de terra no estado.
Jesus sustenta seu pedido através de uma decisão do Supremo Tribunal Federal. "Sempre que tais atos violarem o devido processo legislativo constitucional, bem como ofenderem direitos públicos subjetivos de caráter constitucional", ratificou em sua peça. Já a Procuradoria, em seu parecer técnico, entendeu que o pedido de CPI na Assembleia não é atribuição da Casa, indicando que Reforma Agrária é uma pauta que deve ser discutida pela União.
"O objeto do pedido é tão somente investigar atos criminosos que estão afetando segurança pública, o desenvolvimento econômico e a ordem social do Estado da Bahia. Assim, não há que se falar em direito civil e agrário", acrescentou o deputado, que pediu que seja concedida a tutela antecipada de urgência em caráter liminar, para que seja anulado o indeferimento do requerimento, bem como que sejam adotadas todas as medidas necessárias para a imediata instalação da CPI do MST.
