A Companhia de Energia Elétrica da Bahia foi autuada pelo Procon-Ba, após ter sido notificada para prestar esclarecimentos sobre irregularidades nas faturas de consumidores. A atuação do órgão teve início após o recebimento de denúncias de consumidores informando que estavam recebendo suas faturas de energia elétrica, com a cobrança indevida de uma doação realizada, sem autorização do consumidor, para uma determinada instituição filantrópica que atua na Bahia.
Na notificação encaminhada para a Coelba o órgão requisitou informações e documentos sobre como funciona o procedimento para um consumidor autorizar a cobrança de doações em sua fatura; se há necessidade de autorização por escrito; se há registro da gravação dos consumidores autorizando o débito, dentre outros questionamentos. Porém, não foram apresentados os esclarecimentos, tempestivamente, pelo fornecedor, caracterizando assim a infração de desobediência.
O Procon-Ba esclarece que a inserção de cobranças na fatura do consumidor, sem o seu consentimento, constitui prática abusiva e infração ao Código de Defesa do Consumidor, que pode ensejar ao consumidor o direito de solicitar o que pagou indevidamente, em dobro.
De acordo com o Diretor de Fiscalização do Procon-Ba, Iratan Vilas Boas, o consumidor não pode ser submetido a cobranças abusivas e nem receber serviços que não solicitou.
"Para proporcionar um mercado de consumo mais seguro e harmônico, o Procon-Ba tem realizado o monitoramento constante em relação as condutas dos fornecedores ", assinala o Superintendente do órgão, Marcos Medrado.
O fornecedor foi autuado e responderá a processo administrativo perante o Procon, no qual terá o prazo de 10 dias para apresentação de defesa formal, querendo, em conformidade ao princípio do contraditório, ampla defesa, sendo possível ao final do procedimento, a aplicação da sanção de multa.
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