Responsável pela defesa da presidente Dilma Rousseff no processo de impeachment, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, classificou o relatório apresentado pelo relator da comissão especial na Câmara, Jovair Arantes (PTB-GO), de “nulo”. Ele destacou que o fato de o vice-advogado-geral da União, Fernando Albuquerque, não ter sido autorizado a falar na sessão desta quarta-feira é mais um ato que caracteriza o cerceamento de defesa da presidente. E voltou a afirmar que, se o relatório não for revisto, acionará a Justiça, sem dizer em que momento pretende fazer isso.
— Confio que a comissão irá rever as ilicitudes desse processo. Ninguém deseja um processo anulável, que se volte atrás por decisão judicial — afirmou Cardozo. — Ao não ter sido dada a palavra ao advogado, infringiu-se a lei e uma prerrogativa do advogado. E maculou-se de morte, mais uma vez, o exercício do direito de defesa da presidente.
Cardozo elencou uma série do que chamou de “vícios” constantes do relatório de Arantes. Ele disse que o documento extrapolou limites em dois aspectos. Na questão temporal, ao mencionar a prestação de contas de 2014, portanto do mandato anterior e que não pode mais ser objeto de questionamento, e sob a ótica material, ao trazer fatos relacionados à Operação Lava-Jato que não estão ligados à denúncia aceita pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Para Cardozo, o relatório não tem base jurídica nem técnica.
— O que me chamou atenção é a tentativa de encontrar com sofreguidão elementos para se justificar o que não se justifica — criticou.
Ele afirmou que Arantes não respondeu aos questionamentos feitos pela defesa em sessão, no início desta semana, na comissão especial. Um deles se trata do “desvio de poder desde a origem” pelo fato de Eduardo Cunha ter aceitado a denúncia por “vingança”, nas palavras de Cardozo. Também não foi, segundo ele, retirada a delação do senador Delcídio Amaral (sem partido-MS) dos autos, conforme havia sido pedido.
Cardozo questionou ainda o fato de a defesa da presidente não ter sido intimada para participar de todos os atos do processo e a permissão para que os autores do pedido de impeachment fizessem apresentação oral à comissão, classificando a atitude de “grande violação procedimental que atenta ao princíío do devido processo legal”.
— O relatório não enfrentou as questões, não as respondeu, como ainda as agravou, porque cerceou de novo a defesa na sessão de hoje (quarta-feira) — concluiu.
Cardozo repetiu os argumentos apresentados anteriormente para defender que não houve crime doloso praticado pela presidente, bem como atentado à Constituição Federal. Segundo ele, os decretos editados foram chancelados por técnicos de vários órgãos e demandados, em alguns momentos, por outros Poderes, e não pelo Executivo. Sobre as chamadas pedaladas, afirmou que não afetavam a meta fiscal.
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— Quer se construir um crime a qualquer preço, quando ele não ocorreu — protestou.
Cardozo afirmou também ter sido informado pelo ministro da Justiça, Eugênio Aragão, que o governo pediu à PGR que investigue uma suposta compra de votos para barrar o impeachment, segundo declarações do deputado Paulinho da Força (SD-SP). O deputado afirmou que o governo estaria comprando, por até R$ 2 milhões, votos contrários ao impedimento.
— O ministro Eugênio Aragão me disse que mandou um pedido para a PGR apurar. Se o deputado tem algum fato a d=falar, que declare. Se faltou com a verdade, cometeu declaração caluniosa — disse Cardozo.
Foto: Reprodução/O Globo
