O deputado Deltan Dallagnol está em busca de assinaturas para protocolar uma PEC que limita os poderes do presidente da República na concessão de indultos natalinos aos presos.
“Os cidadãos não aguentam mais as saidinhas e os indultos natalinos. Ano passado a Câmara fez um excelente trabalho ao acabar com as saidinhas, e agora é a vez de restringirmos os indultos natalinos, que perdoam até 83% das penas de ladrões, homicidas ou corruptos”, disse o deputado.
A emenda tem como proposta estabelecer um limite de perdão de até 20% da pena de cada beneficiário da medida, exceto em situações de caráter humanitário. A emenda impede a extinção total das penas por meio da graça presidencial.
O artigo 84, inciso XII, da Constituição, seguido no momento, determina a “vedação da concessão de indulto de caráter geral e abstrato que perdoe mais de um quinto da pena remanescente, salvo de caráter humanitário”.
