O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Levandovski, suspendeu uma norma do Tribunal da Conta da União (TCU) que reduzia os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em todo o Brasil, atingindo cerca de 100 cidades na Bahia.
O pedido acolhido por Levandovski é de autoria do corpo jurídico da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), que entrou com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no último dia 17 de janeiro.
Cerca de R$ 500 milhões em recursos deixariam de ser repassados aos municípios baianos caso o STF não acatasse a ADPF impetrada pela Alba.
O presidente da Casa, Adolfo Menezes (PSD), comemorou a decisão que é crucial para o financiamento de programas sociais e até no custo de questões básicas como serviços de saúde, educação e segurança, que ficariam prejudicados sem o orçamento previsto.
A ADPF toma como base a inconclusão do Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), já que o repasse é feito proporcionalmente ao coeficiente colhido no levantamento.
