O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), incluiu na pauta da sessão marcada para esta quarta (30) a proposta que prevê o pagamento de quinquênio para juízes. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013 estabelece um adicional de 5% nos vencimentos salariais a cada cinco anos, limitado a sete reajustes até se aposentar.
O quinquênio estava extinto desde 2006, mas uma decisão do Conselho de Justiça Federal (CJF) restabeleceu o benefício com efeito retroativo. A decisão se deu após uma ação que alegou inconstitucionalidade da perda do quinquênio para juízes que já o recebiam antes de sua extinção, por se tratar de um direito adquirido.
Pacheco já se mostrou favorável à proposta, desde que condicionado ao fim dos supersalários. Segundo o senador, a aprovação da PEC acabaria com os supersalários e conseguiria estruturar as carreiras de juízes e promotores: “Não é um agrado. Na verdade, é uma estruturação de carreira que vai ao compasso daquilo que o Congresso está prestes a terminar e executar, que é o fim dos supersalários no Judiciário”, disse em maio deste ano.
A proposta é alvo de críticas, uma vez que contempla apenas integrantes da Justiça Federal. Membros do Ministério Público, Justiça do Trabalho e Justiças Estaduais não seriam beneficiados com a aprovação do quinquênio.
Segundo a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud), estudos apresentados por especialistas apontam que a PEC 63/13 poderia, facilmente, superar R$ 7,5 bilhões por ano, uma vez que o impacto total com ativos seria de cerca de R$ 3,6 bilhões anuais.
