A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na tarde desta terça-feira (11), o projeto de lei 5450/20, que permite o parcelamento de multas de trânsito. O projeto tem autoria do deputado paulista, Kim Kataguiri (UB).
De acordo com o texto, as multas podem ser pagas em até 12 parcelas mensais e sucessivas, sem juros ou correção monetária e, a partir da solicitação do parcelamento e do pagamento da primeira parcela, poderão ser emitidos os certificados de Registro e de Licenciamento Anual.
Por ter sido aprovado em todas as comissões pertinentes, o projeto de lei não vai a plenário e segue direto para votação no Senado.
