O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, restabeleceu o mandato do vereador Renato Freitas (PT), nesta sexta-feira (23). O seu mandato havia sido cassado em agosto, pela Câmara Municipal de Curitiba por quebra de decoro.
Na ocasião, o petista liderou um ato que invadiu a Igreja do Rosário, no centro da cidade, em fevereiro. Na decisão, Barroso afirmou que a cassação do vereador “ultrapassa a discussão quanto aos limites éticos de sua conduta, envolvendo debate sobre o grau de proteção conferido ao exercício do direito à liberdade de expressão por parlamentar negro voltado justamente à defesa da igualdade racial e da superação da violência e da discriminação que sistematicamente afligem a população negra no Brasil”.
Barroso também anulou sentenças do Tribunal de Justiça do Paraná que negaram pedidos de Freitas e que mantiveram a decisão da Câmara Municipal. “Sem me pronunciar, de maneira definitiva, sobre o mérito da cassação do mandato em questão, é necessário deixar assentado que a quebra de decoro parlamentar não pode ser invocada para fragilizar a representação política de pessoas negras, tampouco para cercear manifestações legítimas de combate ao preconceito, à discriminação e à violência contra elas”, acrescentou o ministro.
A decisão do ministro do Supremo é liminar e ainda terá o mérito julgado.
