O Tribunal de Contas da União (TCU) vai transferir o valor dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para o Estado da Bahia. Do valor, 60% deve ser distribuído entre os profissionais da educação que trabalharam entre 1998 e 2006.
Para o repasse da verba, é preciso ainda que o governador encaminhe um Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa do Estado (Alba), disciplinando a distribuição nos termos da Lei Federal nº 14325/2022.
O precatório do antigo Fundef, que se tornou o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), corresponde às diferenças não transferidas para o Estado nos anos de 1997 a 2006.
