O governador Rui Costa sancionou duas leis que autorizam a doação de terrenos da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Bahia (Conder) em Lauro de Freitas, município localizado na Região Metropolitana de Salvador (RMS), para o Governo do Estado. A informação foi publicada na manhã desta quarta-feira (10), no Diário Oficial do Estado (DOE).
O projeto tem o objetivo de ampliar o Sistema Penitenciário da cidade. A Lei nº 14.479 destina-se à implantação de nova Unidade Prisional de Lauro de Freitas, já a Lei nº 14.480 se refere à regularização da ocupação do Complexo Penal do município.
A aprovação dos projetos aconteceu durante sessão extraordinária na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), na tarde da última quarta-feira (3).
