O plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), aprovou por unanimidade, durante sessão extraordinária nesta quarta-feira (3), dois projetos de lei propostos pelo Poder Executivo. As votações aconteceram após um acordo entre o líder da bancada governista, Rosemberg Pinto (PT), e Tiago Correia (PSDB), vice-líder da oposição, uma vez que a recepção de ambas as proposições foi publicada no Diário Oficial do Legislativo na terça (2).
Os projetos de Lei 24.608 e 24.609 foram considerados positivos pelos parlamentares, além de não conter teor polêmico: tratam-se de duas iniciativas relacionadas ao Conjunto Penal de Lauro de Freitas. Na primeira, a Assembleia dá a autorização necessária para que a Conder doe ao Estado uma área medindo 76.764,35m², vizinha àquelas instalações.
O objetivo da cessão do domínio útil do terreno é promover a ampliação do conjunto penal. De acordo com a mensagem do governador Rui Costa (PT), a intenção do novo prédio “é fortalecer o sistema prisional, visando, sobretudo, a implantação de medidas de ressocialização do indivíduo”.
O outro projeto regulariza a situação das atuais instalações do presídio, atualmente também instalado em um terreno da Conder de 55.637,67m². O processo de regularização passa pela autorização da Assembleia Legislativa à Conder para doar o terreno ao Estado. Tiago Correia relatou o PL 24.608, classificando a proposição de “matéria de interesse público”. Ele ressaltou que não houve apresentação de emendas e o texto se encontrava em conformidade constitucional e legal, não havendo restrições.
A sessão foi aberta pontualmente às 15h pelo presidente Adolfo Menezes (PSD) com a presença física ou online de 29 parlamentares, superando em oito o mínimo necessário para o início dos trabalhos. Vinte e três minutos depois, o painel já contava com 39 presentes e, já na última votação, se encontravam 43 deputados envolvidos na apreciação.
