O deputado estadual Sandro Régis (UB), líder da bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), apresentou uma denúncia, nesta terça-feira (26), ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) para tornar inválidos os convênios celebrados ilegalmente pelo governo estadual, através da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder).
O parlamentar pediu também a abertura de procedimentos específicos para apuração de responsabilidades dos gestores envolvidos e encaminhamento de cópia do Ministério Público de Contas (MPC) para adoção das medidas cabíveis contra o que ficou conhecido como “a farra dos convênios”.
A peça aponta que o governo usou o dispositivo de gestão para tentar cooptar o apoio de prefeitos e lideranças à chapa do pré-candidato do PT ao Governo do Estado, Jerônimo Rodrigues, que mesmo sem ocupar nenhum cargo oficial na administração participou de atos institucionais de assinatura de convênios. Pelas redes sociais, o governador Rui Costa (PT) chegou a registrar um encontro com 120 prefeitos, realizado no dia 13 de abril, em um hotel de Salvador.
Segundo Régis, para atender à finalidade eleitoral, o governo empenhou em convênios R$ 1,7 bilhão em apenas seis meses deste ano – valor quase dez vezes maior que o praticado em todo o 2021, que foi de R$ 188 milhões.
Na denúncia ao TCE, Sandro Régis narra que o governo do estado admitiu firmar convênios até mesmo com prefeituras inadimplentes, “reconhecendo sem qualquer cerimônia uma ilegalidade flagrante” à legislação que exige regularidade fiscal do município a ser beneficiado. A disposição do governo foi, inclusive, verbalizada em declaração à imprensa pelo secretário de Relações Institucionais, Luiz Caetano.
Mesmo depois de ter assumido o compromisso, o parlamentar afima que Rui Costa cancelou, conforme consta no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 16 de junho, “sem qualquer explicação plausível”, cerca de 300 convênios e deixou prefeitos de 244 cidades a ver navios. Em muitos casos, os gestores já haviam feito licitação e dado ordem de serviço, mas perderam a dotação orçamentária e, portanto, estão impedidos de continuar as obras prometidas pelo governador.
Caso Olindina
As ilegalidades, de acordo com a denúncia, continuaram mesmo após os atos terem sido anulados – vide o caso de Olindina, que perdeu o convênio nº 263/2022 assinado no dia 14 de maio para pavimentação de ruas na zona rural. No dia 23 de junho, foi assinado um novo convênio, com o mesmo objeto e valor do anterior. Estranhamente seis dias depois, em 29 de junho, já havia ordem de serviço para que a empresa contratada pela prefeitura executasse a obra.
“Em 06 dias, doutos Conselheiros, não há tempo hábil sequer para lançar um edital de pregão eletrônico (que exige prazo de 08 dias para recebimento de propostas), quanto o mais para vencer todas as etapas burocráticas e necessárias para que se leve a efeito um convênio com a CONDER”, explica Sandro Régis na denúncia entregue ao Tribunal nesta terça.
“O que se verifica, portanto, é o atropelo das fases de celebração dos convênios, à margem da lei, para fins de configuração do requisito das “obras em andamento”, de molde a autorizar a continuidade dos repasses subsequentes sem o óbice da legislação eleitoral”, acrescenta.
O líder da oposição também levou ao conhecimento do TCE licitações que estão sendo feitas sem planejamento para execução direta de obras em municípios com objetos coincidentes aos convênios, o que sugere indícios de superfaturamento. Outro requerimento feito à Corte é para que a Conder, em vez de apenas negar o cancelamento, esclareça exatamente quais os convênios foram cancelados, o motivo para tal decisão e como ficarão aqueles municípios efetivamente prejudicados.
