Os impactos da chamada PEC das Bondades serão investigados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que acatou o pedido do Ministério Público (MP), que pede medidas para impedir o governo federal de furar o teto de gastos.
Agora, a Corte vai analisar o pedido do MP para verificar se realmente a PEC compromete as despesas da União. No processo, o TCU reconhece que a proposta representa um "retrocesso" do ponto de vista orçamentário do país.
A PEC reconhece estado de emergência no Brasil e abre margem para custear programas sociais. O problema apontado por opositores e especialistas, contudo, é que a PEC em ano de pleito pode ter interesse eleitoral.
“Conhecer, avaliar e impedir o Governo Federal, no que diz respeito a recentes medidas destinadas a flexibilizar o teto de gastos, de comprometer o equilíbrio fiscal das contas públicas e de desrespeitar princípios elementares do Direito Financeiro e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em possível retrocesso para o país”, diz trecho do processo.
Para o subprocurador-geral Lucas Furtado, que assina o pedido de apuração, a emenda não atende aos critérios legais e, portanto, é "flagrantemente inconstitucional".
