Governadores de 11 estados solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF), que considere inconstitucional a lei que mudou as regras de incidência do ICMS em combustíveis. O pedido foi assinado pelos governadores de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe.
A lei complementar 192 foi aprovada em março de 2022 em uma tentativa do governo e do Congresso Nacional de diminuir o preço da gasolina e do diesel. Os governadores alegam que a medida impacta diretamente a finança dos estados em benefício eleitoral do presidente Jair Bolsonaro (PL), que busca formas de baixar o preço dos combustíveis sem promover mudanças na política de preços da Petrobras, apontada como principal causa do problema.
A lei aprovada pelo Congresso mudou diferentes pontos na cobrança de ICMS sobre o combustível, mas nem todos incomodaram os governadores. Os pontos questionados no STF foram a uniformização da alíquota cobrada, a mudança na forma de cálculo, que antes era um percentual do valor pago pelo consumidor e passou a ser um valor fixo por litro, e a proibição de alterar mais de uma vez por ano a alíquota de ICMS.
Os estados pedem uma medida liminar cautelar para que essas mudanças sejam suspensas até que o STF tenha uma decisão final sobre o assunto.
