O deputado estadual Tiago Correia (PSDB) conseguiu nesta terça-feira (7), uma decisão judicial que prevê a suspensão da contratação via Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB) após entrar na última quarta (1°) com uma ação popular. O parlamentar sugere a realização de um concurso público.
“A Justiça entendeu que a ADAB não cumpriu os mínimos requisitos para a realização deste modelo de contratação, que tinha vícios e problemas. Espero agora que a ADAB faça um concurso público digno, que contrate pessoas competentes e sem “quem indica”, pois sabemos que o intuito do governo é aparelhar o órgão, contratando, de forma precária, pessoas sem concurso, por um período de seis anos”, disse Correia.
Segundo a juíza Juliana de Castro Madeira Campos, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, "ao Judiciário é dado se debruçar sobre o ato administrativo, quando questionado, a fim de analisar seus contornos e definir em que medida seus componentes e seu conteúdo se encontram em uma zona de pura discricionariedade administrativa (o chamado mérito administrativo), imune ao controle judicial, e em que medida esses mesmos elementos se inserem em uma zona de juridicidade (legalidade)”.
"Quando o ato, em alguma medida, ofende a própria regra de competência que lhe serve de base ou contraria alguma outra regra ou princípio extraído do nosso ordenamento, ao Judiciário compete determinar a medida adequada para repelir a ilicitude que inquina o ato praticado pela Administração", complementa.
No total serão 63 vagas para médicos veterinários, 21 para engenheiros agrônomos e mais 80 para auxiliar de fiscalização. A avaliação dos candidatos, segundo o edital, se dará exclusivamente através de análise curricular.
A Adab conta com 129 veterinários nas funções de fiscais estaduais agropecuários, muitos deles já com processo de aposentadoria em andamento. Estima-se que, até 2027, mais de 80% deste quadro esteja aposentado. O mesmo se repete no quadro de fiscais estaduais agropecuários, com total de 47 engenheiros agrônomos. Para os técnicos, a realidade não é diferente: todos os atuais servidores estarão aposentados até o ano de 2030.
