A Associação Comercial da Bahia (ACB), através de nota, apoiou o Projeto de Lei nº 58/2022, que tem por objetivo alterar a forma de cobrança do Imposto sobre Transmissão InterVivos (ITIV) em Salvador. A entidade aponta que a proposta está embasada na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto.
“Neste passo, deve-se frisar que, como bem pontuado pelo Projeto de Lei nº 58/2022, e ao revés do que hoje prevê a legislação soteropolitana, a base de cálculo do ITIV não pode, em qualquer hipótese, ser arbitrada unilateralmente pela Prefeitura em dissonância com o real valor da transação do imóvel, que, uma vez declarado pelo contribuinte, goza de presunção de veracidade”, destaca a nota da Associação.
O PL também já foi apoiado pela Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário da Bahia (Ademi-BA), que, em comunicado, declarou que a proposta é um “grande avanço”.
"Aguardamos agora a pacificação desse entendimento na votação do plenário: que o imposto deve ter como base de cálculo o valor da venda do imóvel e não o valor de avaliação dado pela prefeitura, ao tempo que se faz necessário também, declarar nulo a exigência de recolhimento do ITIV por conta da cessão de direitos", diz a nota da Ademi-BA.
CMS
O PL já foi aprovado em duas comissões da Câmara Municipal de Salvador, a de Constituição e Justiça e na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e agora aguarda o presidente da Casa, vereador Geraldo Júnior (MDB) colocar o projeto para ser votado pelos edis.
O próprio presidente destacou durante a noite do evento de premiação do 25º Prêmio Ademi, nesta quinta-feira, 2, que o projeto não deverá encontrar resistência dos vereadores da base do prefeito Bruno Reis (União Brasil) para que seja aprovado.
"Esse é um projeto de extrema importância, têm um efeito verticalizado, o professor Edvaldo Brito (PSD), com o cuidado que têm, apresentou esse projeto, aprovado na CCJ e na comissão de orçamento. Tenho certeza que a base do governo não irá se opor, iremos colocar para a apreciação", destacou o chefe do Legislativo soteropolitano.
Entendimento parecido é o do próprio autor da proposta, vereador Edvaldo Brito (PSD), que acredita que nenhum vereador, nem os da base do Executivo na Casa, será capaz de votar contra o seu projeto, já que, segundo ele, a proposta não tem partido e nem lado na política, pois não é contrária ao prefeito, mas a favor do povo.
