Agentes da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) autuaram 11 postos que comercializam combustíveis em Salvador por funcionar com o alvará vencido. Durante ação, que aconteceu nesta segunda (11) e terça-feira (12), outros oito autos de infração foram emitidos por descumprimento às condicionantes ambientais previstas em lei.
Técnicos da Secretaria emitiram, ainda, dez notificações para regularizar atividade comercial e publicidade e oito para atender às condicionantes ambientais. Segundo o Decreto 14.024/2012, que estabelece as diretrizes da Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade e de Recursos Hídricos do Estado da Bahia, é considerada infração o descumprimento de condicionantes ou prazos estabelecidos nas notificações, anuências, autorizações, licenças ambientais ou nos próprios autos de infração.
De acordo com o Código de Polícia Administrativa do Município de Salvador, poderão ser embargados estabelecimentos que desenvolvam atividade sem os alvarás exigidos por lei, devidamente atualizados, para preservação da higiene pública e para evitar poluição ambiental, e suspender a execução de qualquer ato ou fato, desde que contrário ou prejudicial ao interesse coletivo.
O Decreto 12.642/00 prevê que a colocação de qualquer anúncio ou engenho publicitário, ainda que localizado em áreas de domínio privado, fica sujeito à liberação, pela Sucom, do alvará de autorização e pagamento das respectivas taxas.
A operação foi realizada em parceria com a Agência Nacional de Petróleo (ANP), Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Delegacia do Consumidor (Decon) e Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro).
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