A presidente Dilma Rousseff sancionou duas novas leis que alteram o Estatuto da Advocacia: uma delas permite aos advogados questionar atos de uma investigação policial ainda em andamento e outra possibilita a constituição de uma "sociedade unipessoal", formada por um único membro, que poderá aderir ao Super Simples, que unifica e reduz tributos de pequenas empresas.
A sanção foi saudada nesta quarta-feira (13) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, em evento na sede da entidade, em Brasília.
"Até esta lei, o advogado não podia sequer questionar o delegado, apresentar requerimentos, apresentar razões, defender o seu cliente, às vezes não tinha acesso aos autos. Agora, com essa lei, o advogado poderá defender o cidadão. Vem para fortalecer o exercício da advocacia, mas vem muito fortemente para beneficiar o cidadão que é investigado", afirmou.
Sobre a segunda lei sancionada, disse que ela implicará numa "maior valorização e formalização de advogados no mercado de trabalho".
Aprovadas pelo Congresso no ano passado e publicadas nesta quarta-feira (13) no "Diário Oficial da União". A primeira autoriza o advogado a examinar, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, podendo copiar peças e tomar apontamentos.
Além disso, ele poderá assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta de um interrogatório e as investigações baseados nele. Impedir tais procedimentos pode levar um delegado, por exemplo, a ação criminal por abuso de autoridade.
A segunda lei determina que as sociedades unipessoais devem ter registro aprovado na OAB e se submetem ao Código de Ética e Disciplina da classe. Além disso, proíbe um advogado de integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia.
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