Deputado federal e ex-presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Marcelo Nilo (PSB) criticou a Lei Rosemberg, que, limita as possibilidades de punição a gestores públicos no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), vedando a aplicação de multas ou de responsabilização pessoal nos casos em que: não houver desvio comprovado de recursos públicos em benefício próprio ou de familiares; ou não ficar comprovado que o gestor agiu com dolo no ordenamento de despesas.
A matéria foi proposta pelo líder do governo na Casa, Rosemberg Pinto (PT), e promulgada pelo Legislativo baiano.
"Essa lei é um absurdo proposta por Rosemberg. Ele tá querendo fazer média e enfraquecer a atuação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Hoje existem vários mecanismo para impedir que o político roube, e que bom que existe isso. Então não podemos deixar o tribunal, que investiga, deixar de cumprir seu trabalho", disse, em entrevista à Rádio Metropole, nesta quinta-feira (17), Marcelo Nilo.
Anteontem, o Ministério Público da Bahia apontou "flagrante" inconstitucinalidade na lei e pediu que o procurador-geral da República, Augusto Aras, ingresse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal.
