Em seu primeiro ato no início dos trabalhos na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), o presidente Adolfo Menezes (PSD) promulgou 65 leis proposições parlamentares.
Entre elas, uma proposta de autoria do deputado estadual e líder do governo, Rosemberg Pinto (PT), que veda a punição a gestores públicos que não tenham desviado recursos em benefício próprio ou de familiares, condenados pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
A lei Nº 14.460 também proíbe que prefeitos e demais gestores recebam multas ou sejam responsabilizados caso também não haja prejuízo aos cofres públicos.
A promulgação já foi publicada no Diário Oficial do Estado.
