A promotora Tatyane Miranda Caires, recomendou nesta terça-feira (1º) ao Município de Guanambi que anule todas as etapas e todos os atos de seleção de estudantes para o programa ‘Bolsa Universitária’ em razão de ilegalidades e inconstitucionalidades no processo seletivo. Segundo a promotora de Justiça, o MP recebeu representação noticiando que o Município de Guanambi, por meio do Programa Social de Bolsas Universitárias, ofertou bolsas estudantis especificamente para o curso de medicina da Faculdade FIP Guanambi, tendo como beneficiários pessoas vinculadas a políticos da região, empresários, parentes de agentes públicos municipais, em nítida violação aos princípios da administração pública.
No documento, o MP recomendou ainda que o Município promova, no prazo não superior a 20 dias, todas as providências necessárias visando sanar as irregularidades e ilegalidades apontadas no edital nº 001/2022, publicando novo instrumento convocatório, obedecendo-se à transparência e à publicidade que devem nortear todos os atos da administração pública; e adote as medidas necessárias, no prazo não superior a 20 dias, para encaminhar Projeto de Lei à Casa Legislativa de Guanambi, visando sanar as irregularidades e inconstitucionalidades na Lei Municipal nº 1.398, de 08 de dezembro de 2021 a fim de adequá-la à lei que instituiu o Prouni, à Lei de Cotas, que garante 50% das vagas para alunos egressos da escola pública, e uma porcentagem para negros, pardos e índios, e à Lei 13.409/2016, que estipula cotas para pessoas com deficiência.
